.:Bahia Bit.:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET


A Bahia Bit Internet Condominial Soluções em Internet estabelecida à Rua Fernando Menezes de Góes, 545 S/ 202/203, Pituba, Salvador-Ba, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.881.867/001-29, doravante denominada Bahia Bit Internet Condominial, e de outro lado, O Contratante doravante denominado Usuário, vêm celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, de acordo com as cláusulas e condições estipuladas a seguir:

1. OBJETO

O objeto do presente Contrato é a prestação de Serviços de Acesso a Internet, estando nele incluído as funções de: instalação do sistema no Condomínio do Usuário, provimento de acesso, fornecimento de e-mails e webmail , e suporte técnico telefônico . Tendo o serviço as seguintes características: conexão em tempo real 24 horas por dia sem uso de linha telefônica, em alta velocidade de navegação, dependendo da quantidade de downloads (baixa de arquivos) que estão sendo efetuados ao mesmo tempo.

Parágrafo 1º: A velocidade real de navegação sofre variações conforme a quantidade de usuários que estiverem baixando arquivos (downloads) ao mesmo tempo na rede, bem como sofrerá alterações relativas aos sites que estiverem sendo acessados. Estas limitações são inerentes a todos os sistemas de acesso a Internet.

Paráfrafo 2º: A Bahia Bit Internet Condominial não se responsabiliza pelo mal funcionamento de alguns programas , do tipo MIRC , ICQ , WEBCAM e outros , que apresentam inconpatibilidades com sistema que usam redes Locais e endereço IP dinâmico.

2. OBRIGAÇÕES

2.1 Na data indicada para ativação dos serviços, os equipamentos de acesso devem ser instalados no Usuário, o qual deve designar um responsável para realizar as adaptações necessárias à interligação dos mesmos à Rede Internet.

2.2 O serviço objeto desse contrato possibilita a utilização de apenas um microcomputador para acesso à Internet. Cada microcomputador adicional utilizado no mesmo endereço terá um custo mensal adicional de 20% do valor da mensalidade e taxa de instalação no valor de R$ 100,00 (cem reais) tendo o funcionamento e a velocidade de acesso independentes do ponto principal.

2.3 O Usuário será responsável pela aquisição, instalação e manutenção do(s) microcomputador(es) e suas respectivas placas de rede, assim como todo o software necessário à utilização do serviço.

2.4 Os Cabos e equipamentos utilizados no Condomínio são de propriedade da Bahia Bit Internet Condominial tendo os Usuários direito ao uso em regime de comodato.

3. GARANTIA DOS SERVIÇOS

3.1 A Bahia Bit Internet Condominial, garante a boa qualidade do serviço de acesso, tendo o Usuário direito à rescisão contratual, caso não esteja satisfeito com a prestação do serviço, conforme Clausula 8.3.2 do presente Contrato.

3.1.1 O Usuário terá direito a um prazo de sete dias, contados a partir da data de entrada em funcionamento do sistema, para avaliação do serviço, caso não fique satisfeito poderá solicitar a rescisão contratual pagando apenas a taxa de instalação.

3.2 A Bahia Bit Internet Condominial é responsável pela manutenção da rede do Condomínio e pelos seguintes equipamentos: CPU, Hub, Modem, Cabos e Conectores .

3.3 A Bahia Bit Internet Condominial, restabelecerá o serviço de acesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da comunicação de interrupção pelo Usuário ao suporte técnico telefônico.

3.4 Na hipótese de ocorrência de interrupção, por responsabilidade exclusiva e comprovada da Bahia Bit Internet Condominial O Usuário terá direito a um crédito proporcional ao intervalo de tempo que durar a interrupção do respectivo serviço, desde que excedido o tempo previsto no item 3.3 para seu restabelecimento e limitada ao valor mensal da remuneração do serviço. O crédito será aplicado na fatura do mês subseqüente ao da ocorrência da interrupção.

3.4.1 Ficam excluídas da presente garantia a inoperância decorrente de (1) falha de qualquer equipamento que não seja de responsabilidade da Bahia Bit Internet Condominial, e/ou (2) falta de energia e/ou (3) manipulação dos equipamentos de acesso não autorizados pela Bahia Bit Internet Condominial e/ou (4) acidente ou vandalismo e/ou (5) caso fortuito ou de força maior e/ou (6) impedimento de acesso a Bahia Bit Internet Condominial, ou seus prepostos aos locais onde se encontram instalados os equipamentos.

3.5 Nos casos em que a interrupção do serviço for de responsabilidade exclusiva do Usuário, tais como problemas de configurações, quebra de equipamentos e outros será cobrada taxa de visitação técnica no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para solucionamento da interrupção do serviço, exceto nos casos fortuitos ou de força maior.

3.6 A Bahia Bit Internet Condominial oferece aos seus Usuários, suporte técnico por telefone das 9:00 às 20:00 hs , de Segunda a Sábado . Quando o atendimento telefônico do suporte não puder resolver a causa do problema, será então deslocado um técnico, para atendimento em campo, nestes casos quando o problema de interrupção for de responsabilidade exclusiva da Bahia Bit Internet Condominial não será cobrada taxa de visitação técnica, ao contrário se for de responsabilidade exclusiva do cliente será cobrada a taxa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) na próxima fatura pela visita técnica.

Parágrafo Único: A Bahia Bit Internet Condominial não cobrará pelo serviço de Suporte Técnico Telefônico aos Usuários.

3.7 Nos casos previstos nas cláusulas 3.5 o Usuário poderá solicitar por escrito a Bahia Bit Internet Condominial um orçamento para que os seus equipamentos de acesso sejam por ela recuperados, ficando a execução destes serviços condicionados a aprovação escrita do Usuário.

4. PRAZOS

4.1 Os Serviços aqui contratados serão prestados pela Bahia Bit Internet Condominial ao Usuário em até 20 dias úteis contados a partir da assinatura do contrato.

5. REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1 A remuneração dos serviços contratados deverá ser paga a Bahia Bit Internet Condominial pelo Usuário conforme a descrição abaixo;

5.1.1 Taxa de Instalação, R$ 100,00 com pagamento em cinco parcelas de R$ 20,00 (vinte reais), sendo a primeira paga no ato de assinatura deste contrato.

5.1.2 Mensalidade, variando de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), a ser cobrada da seguinte forma: primeira mensalidade e parcela da instalação após sete dias da instalação e as demais parcelas sempre no mesmo dia da instalação nos meses subsequentes.

6. CONDIÇÕES DE REAJUSTAMENTO

6.1 Os preços da Bahia Bit Internet Condominial serão reajustados de acordo com as portarias da ANATEL, Agência Nacional de Regulamentação das Telecomunicações, que determinem os índices de reajustes para os serviços de Telecomunicações prestados no País.

6.2 A Bahia Bit Internet Condominial reserva-se no direito de reajustar o preço de seus serviços, sempre que ocorrem aumentos de custos que justifiquem esse reajuste, limitando-se e obedecendo aos princípios da lei de abuso de poder econômico, tendo a obrigação de comunicar ao Usuário com antecedência mínima de trinta dias para que o mesmo aceite o reajuste, ou entre em negociação com a Bahia Bit Internet Condominial.

7. INADIMPLEMENTO

7.1 O não pagamento da remuneração na data de seu vencimento implicará na incidência de multa de mora de 10% (dez por cento) acrescidos de juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados desde a data do vencimento até seu efetivo pagamento.

7.2 A Bahia Bit Internet Condominial, poderá a seu critério, suspender a prestação do serviço de acesso após o 15º (décimo quinto) dia de atraso no pagamento da remuneração, ficando o restabelecimento do serviço condicionado à quitação do débito acrescido de multa e juros conforme cláusula acima e de taxa de religação no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), após o vencimento e não pagamento de três parcelas o contrato estará automaticamente cancelado e o débito continuará a ser corrigido conforme cláusula 7.1.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1 O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura ou inicio da utilização do serviço por parte do cliente (serviço este comprovado pela presença do cliente na rede do condomínio e pela solicitação do mesmo), e permanecerá válido por prazo determinado de 12 (DOZE) meses, sendo renovado automaticamente, ou rescindindo, caso haja manifestação por uma das partes com antecedência mínima de sessenta dias, ficando ressalvados os valores devidos pelo Usuário até a data definitiva da suspensão da prestação do serviço.

8.2 A Bahia Bit Internet Condominial não poderá imotivadamente rescindir o presente Contrato.

8.3 O presente Contrato poderá ser:

8.3.1 Destratado de comum acordo entre as partes;

8.3.2 Rescindido pelo Usuário, caso não esteja satisfeito com a qualidade do serviço;

8.3.3 Rescindindo motivamente em razão do inadimplemento de qualquer obrigação contratual que permanecer não sanada no prazo de 30 (trinta) dias da notificação escrita de sua ocorrência, dispensada esta notificação na hipótese prevista na Cláusula 8.3.2.1, subitem (3), expirado este, ficará configurada a rescisão do Contrato.

8.3.3.1 Para efeito de aplicação desta Cláusula considerar-se-á inadimplente contratual: (1) a constatação de uso dos serviços por terceiros; (2) a cessão deste Contrato; (3) o não pagamento de qualquer parcela mensal por prazo superior a 30 (trinta) dias, independente de qualquer aviso ou notificação; (4) o descumprimento das disposições legais inclusive aquelas que disciplinam o uso da Internet; (5) a não prestação dos serviços contratados; (6) o descumprimento de qualquer outra obrigação assumida por qualquer das partes neste Contrato.

8.3.4 Automaticamente rescindido de pleno direito nos casos de decretação de falência, requerimento de concordata, liquidação judicial ou extrajudicial ou se de qualquer forma qualquer das partes se tornar insolvente.

9 . DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O presente Contrato somente poderá ser modificado através de aditivo contratual, firmado entre as partes.

9.2 O Usuário será responsável pela utilização da Internet respeitando a legislação Federal, Estadual e Municipal aplicada e as normas de segurança e privacidade publicadas e divulgadas pelos Órgãos competentes, sendo considerado impróprio, desde já: invadir a privacidade de outros Usuários, tentar obter acesso a senhas e dados privativos, modificar arquivos ou assumir a identidade de outros Usuários, prejudicar o serviço de correspondência eletrônica e outras ações que atentem contra as Leis vigentes no País.

9.3 O Usuário no instante do firmamento deste contrato exime a Bahia Bit Internet Condominial de qualquer responsabilidade quanto a qualquer prejuízo, de que o uso de seu acesso à Internet possa causar a terceiros.

9.4 A Bahia Bit Internet Condominial se exime de qualquer acesso indevido ao microcomputador do Usuário, já que o mesmo tem a opção de compartilhar seus arquivos/periféricos com outros Usuários de sua Rede local.

9.5 Em hipótese nenhuma a Bahia Bit Internet Condominial assumirá a responsabilidade por qualquer perda, lucro cessante, obrigação ou despesa direta por danos diretos ou indiretos, incidentes ou conseqüentes do Usuário ou qualquer terceiros advindo da utilização ou impossibilidade de utilização desses Serviços, incluindo sem a tanto se limitar, aos casos advindos de hacker.

9.6 A Bahia Bit Internet Condominial reserva-se no direito de conceder, suspender ou alterar, a seu exclusivo critério, qualquer serviço prestado ao Usuário mediante prévia comunicação ao mesmo .

9.7 A Bahia Bit Internet Condominial poderá, a seu critério, considerar imprópria a utilização do serviço por parte do Usuário, caso em que ele será devidamente comunicado e deverá prontamente adequar-se a utilização correta e ordeira do serviço. A reincidência pelo uso impróprio implicará na extinção do presente Contrato, oportunidade em que não será devido qualquer tipo de indenização ao Usuário ou a terceiros. Considera-se desde já uso impróprio a baixa de arquivos (downloads) de forma abusiva que prejudique o rendimento do sistema para os outros Usuários da rede do Condomínio.

E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma , juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas, nomeadas e identificadas, ficando eleito o Foro Da cidade de Salvador, no Estado da Bahia, para dirimir quaisquer divergências ou controvérsia oriundas desse Contrato.